VIVENZA, P. O Controle Jurisdicional das Normas Incriminadoras sob o Prisma do Princípio da Proporcionalidade. Revista do CAAP, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 281–305, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47254. Acesso em: 17 nov. 2024.