BREYNER, F. M. Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais. Revista do CAAP, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 203–222, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257. Acesso em: 17 nov. 2024.