FRANCO, M. V.; FONSECA, T. da S. A Atuação do Ministério Público na Tutela Jurisdicional do Patrimônio Histórico e Artístico Brasileiro. Revista do CAAP, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 151–178, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47259. Acesso em: 17 nov. 2024.