OLIVEIRA, A. P. de S. Os direitos fundamentais formal e materialmente considerados: do liberalismo ao Estado protetor do ambiente. Revista do CAAP, [S. l.], v. 15, n. 2, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47272. Acesso em: 17 ago. 2024.