GONTIJO, L. M. C. A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência. Revista do CAAP, [S. l.], v. 11, n. 1, 2005. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331. Acesso em: 19 out. 2024.