ALVES JÚNIOR, L. C. M. A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito. Revista do CAAP, [S. l.], v. 3, n. 2, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345. Acesso em: 16 ago. 2024.