ALVES JÚNIOR, L. C. M. A inconstitucionalidade do art.187 da Lei complementar n.75. Revista do CAAP, [S. l.], v. 5, n. 2, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47366. Acesso em: 27 set. 2024.