MARTUSCELLI, P. D. Exceção de pré-executividade, processo executivo e garantias constitucionais. Revista do CAAP, [S. l.], v. 6, n. 1, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47380. Acesso em: 1 set. 2024.