OLIVEIRA, M. V. de C. e. Reedição de medidas provisórias: o elogio do excesso de poder executivo. Revista do CAAP, [S. l.], v. 6, n. 1, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47381. Acesso em: 31 ago. 2024.