CARDOSO, A. M. Prescricão e decadência no direito tributário e a jurisprudência do STJ. Revista do CAAP, [S. l.], v. 6, n. 1, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47392. Acesso em: 1 set. 2024.