FÉRES, M. A. Ensaios sobre o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (Lei n.9.841, de 5 de outubro de 1999). Revista do CAAP, [S. l.], v. 8, n. 1, 2012. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47404. Acesso em: 27 set. 2024.