PERES, L. F. B. A teoria contratual e o Estado democrático de direito - uma releitura do princípio da autonomia da vontade. Revista do CAAP, [S. l.], v. 9, n. 1, 2001. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47432. Acesso em: 16 ago. 2024.