LOSS, G. R. A regra da razão e a análise da inconstitucionalidade por violação ao princípio da livre concorrência - o caso dos incentivos fiscais estaduais. Revista do CAAP, [S. l.], v. 9, n. 1, 2001. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47439. Acesso em: 16 ago. 2024.