PERES, L. F. B. A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR. Revista do CAAP, [S. l.], v. 10, n. 1, 2004. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47460. Acesso em: 19 out. 2024.