Controle de Constitucionalidade, Ativismo Judicial e Ameaças à Legitimidade Democrática: uma Análise Comparada entre Brasil e Portugal. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 22, n. 1, p. 55–80, 2017. DOI: 10.69881/k6h82892. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47076. Acesso em: 15 jul. 2025.