“Sociedade Anônima: A distribuição De Dividendos obrigatórios Na Atual Lei De Sociedades Por ações (Lei n.6.404, De 15 De Dezembro De 1976)”. 2024. Revista Do CAAP 8 (1): 323-50. https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47405.