Lopes, Carlos Eduardo Lopes, Maria Eduarda Melo Rodrigues, e Vítor José Gomes da Cunha. 2023. “A Guerra Fiscal E a Inconstitucionalidade Da Glosa De créditos De ICMS Decorrentes De operações Em Caso De concessão De benefícios Fiscais Sem autorização Do CONFAZ”. Revista Do CAAP 27 (1-2):1-12. https://doi.org/10.69881/rcaap.v27i1-2.46992.