“A ampliação do conceito de cidadania por meio da efetiva tutela jurisdicional como fundamento do Estado democrático de direito” (2024) Revista do CAAP, 3(2), p. 259–292. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47344 (Acessado: 23 dezembro 2024).