“Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?” (2024) Revista do CAAP, 3(2), p. 207–242. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346 (Acessado: 23 dezembro 2024).