“Ensaios sobre o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (Lei n.9.841, de 5 de outubro de 1999)” (2024) Revista do CAAP, 8(1), p. 351–375. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47404 (Acessado: 23 dezembro 2024).