Lopes, C. E. L., Melo Rodrigues, M. E. e Gomes da Cunha, V. J. (2023) “A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ”, Revista do CAAP, 27(1-2), p. 1–12. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/46992 (Acessado: 2 novembro 2024).