Maciel Artuzo, R. e de Oliveira Melo, L. C. (2015) “Tráfico de Drogas: O Atual Posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Acerca da Inconstitucionalidade dos Artigos 44 da Lei de Drogas e 2º da Lei dos Crimes Hediondos”, Revista do CAAP, 21(1), p. 137–156. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47094 (Acessado: 13 novembro 2024).