Couto, M. C. D. (2024) “A legitimidade das decisões judiciais de controle de constitucionalidade (Uma análise da legitimidade dos órgãos da jurisdição sobre as decisões em sede de controle de constitucionalidade incidental e abstrato)”, Revista do CAAP, 16(1), p. 101–124. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47195 (Acessado: 24 novembro 2024).