Vivenza, P. (2012) “O Controle Jurisdicional das Normas Incriminadoras sob o Prisma do Princípio da Proporcionalidade”, Revista do CAAP, 12(1), p. 281–305. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47254 (Acessado: 17 novembro 2024).