Breyner, F. M. (2012) “Inconstitucionalidade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) Quanto às Contribuições Sociais Sob a Ótica dos Direitos Prestacionais Fundamentais”, Revista do CAAP, 12(1), p. 203–222. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47257 (Acessado: 17 novembro 2024).