Baeta, L. H. (2009) “Consensualismo e tutela de diretos: críticas ao modelo estatutário do direito da função pública”, Revista do CAAP, 14(1), p. 235–266. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47294 (Acessado: 13 novembro 2024).