Gontijo, L. M. C. (2005) “A medida provisória e o Estado democrático de direito - O controle de constitucionalidade dos requisitos de relevância e urgência”, Revista do CAAP, 11(1). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47331 (Acessado: 19 outubro 2024).