Alves Júnior, L. C. M. (2012) “A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito”, Revista do CAAP, 3(2). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345 (Acessado: 16 agosto 2024).