Santiago, L. S. (2012) “Os princípios constitucionais fundamentais penais e a lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?”, Revista do CAAP, 3(2). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346 (Acessado: 19 outubro 2024).