Peres, L. F. B. (2004) “A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR”, Revista do CAAP, 10(1). Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47460 (Acessado: 19 outubro 2024).