“A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ”, RCAAP, vol. 27, nº 1-2, p. 1–12, mar. 2023, doi: 10.69881/rcaap.v27i1-2.46992.