[1]
“Cláusulas Gerais no Código Civil de 2002: Luz e Sombra na Jurisprudência Mineira da Vedação de venire contra factum proprium”, RCAAP, vol. 23, nº 2, p. 30–52, set. 2019, doi: 10.69881/rcaap.v23i2.47048.