“A confiança como base das relações sociais pós-modernas: Sua indispensabilidade à atividade estatal, em especial na seara tributária. O mecanismo subjetivo de proteção da confiança legítima”, RCAAP, vol. 15, nº 2, p. 19–48, nov. 2024, doi: 10.69881/7kfhq593.