“A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade constitucional e garantia do Estado democrático de direito”, RCAAP, vol. 3, nº 2, p. 243–257, nov. 2024, Acessado: 23º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47345