“Suspensão condicional da execução da pena e suspensão condicional do processo penal: a desnecessidade das penas privativas de liberdade”, RCAAP, vol. 4, nº 1, p. 169–194, nov. 2024, Acessado: 23º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47357