“Ensaios sobre o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (Lei n.9.841, de 5 de outubro de 1999)”, RCAAP, vol. 8, nº 1, p. 351–375, nov. 2024, Acessado: 23º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47404