“Sociedade Anônima: a distribuição de dividendos obrigatórios na atual lei de sociedades por ações (Lei n.6.404, de 15 de dezembro de 1976)”, RCAAP, vol. 8, nº 1, p. 323–350, nov. 2024, Acessado: 23º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47405