“A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR”, RCAAP, vol. 10, nº 1, p. 195–220, nov. 2024, doi: 10.69881/nehcsb05.