C. E. L. Lopes, M. E. Melo Rodrigues, e V. J. Gomes da Cunha, “A Guerra Fiscal e a inconstitucionalidade da glosa de créditos de ICMS decorrentes de operações em caso de concessão de benefícios fiscais sem autorização do CONFAZ”, RCAAP, vol. 27, nº 1-2, p. 1–12, mar. 2023.