R. Maciel Artuzo e L. C. de Oliveira Melo, “Tráfico de Drogas: O Atual Posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Acerca da Inconstitucionalidade dos Artigos 44 da Lei de Drogas e 2º da Lei dos Crimes Hediondos”, RCAAP, vol. 21, nº 1, p. 137–156, nov. 2015.