[1]
M. A. Mendonça, “O FUNDAMENTO JURÍDICO-FILOSÓFICO DE EXISTÊNCIA DO ‘DIREITO HUMANO À PROPRIEDADE PRIVADA’ NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E SEUS REFLEXOS NO DIREITO BRASILEIRO”, RCAAP, vol. 18, nº 2, p. 117–141, out. 2024.