L. F. B. Peres, “A decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - Análise crítica das decisões proferidas nos Embargos de divergência em Resp n°43.502-0/RS e n°44.952-7/PR”, RCAAP, vol. 10, nº 1, dez. 2004.