“PEC 512 2010 E a Sua Importância Para a Proteção Das Crianças E Dos Adolescentes Nas Disputas De Guarda No Âmbito Internacional”. Revista Do CAAP, vol. 23, nº 2, setembro de 2019, p. 2-15, https://doi.org/10.69881/rcaap.v23i2.47050.