“A ampliação Do Conceito De Cidadania Por Meio Da Efetiva Tutela Jurisdicional Como Fundamento Do Estado democrático De Direito”. Revista Do CAAP, vol. 3, nº 2, novembro de 2024, p. 259-92, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47344.