“Os princípios Constitucionais Fundamentais Penais E a Lei De proteção Da Concorrência: Um Caso De Inconstitucionalidade Ou De descriminalização?”. Revista Do CAAP, vol. 3, nº 2, novembro de 2024, p. 207-42, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47346.