“Sociedade Anônima: A distribuição De Dividendos obrigatórios Na Atual Lei De Sociedades Por ações (Lei n.6.404, De 15 De Dezembro De 1976)”. Revista Do CAAP, vol. 8, nº 1, novembro de 2024, p. 323-50, https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47405.