“A Regra Da razão E a análise Da Inconstitucionalidade Por violação Ao princípio Da Livre Concorrência - O Caso Dos Incentivos Fiscais Estaduais”. Revista Do CAAP, vol. 9, nº 1, novembro de 2024, p. 179-00, https://doi.org/10.69881/tjcafg89.