“A Decadência Do Direito De O Contribuinte Pleitear a restituição De Tributos Sujeitos Ao lançamento Por homologação - Análise crítica Das Decisões Proferidas Nos Embargos De Divergência Em Resp n°43.502-0 RS E n°44.952-7 PR”. Revista Do CAAP, vol. 10, nº 1, novembro de 2024, p. 195-20, https://doi.org/10.69881/nehcsb05.