Lopes, C. E. L., M. E. Melo Rodrigues, e V. J. Gomes da Cunha. “A Guerra Fiscal E a Inconstitucionalidade Da Glosa De créditos De ICMS Decorrentes De operações Em Caso De concessão De benefícios Fiscais Sem autorização Do CONFAZ”. Revista Do CAAP, vol. 27, nº 1-2, março de 2023, p. 1-12, doi:10.69881/rcaap.v27i1-2.46992.