Machado Franco, R. “A obrigação De não-Reconhecimento De Atos ilícitos No Projeto De Artigos Sobre Responsabilidade Dos Estados Da CDI”. Revista Do CAAP, vol. 26, nº 1-2, março de 2023, p. 1-29, doi:10.69881/rcaap.v26i1-2.47000.